Open AccessÉtica, direitos fundamentais e obediência à Constituição
Author(s) -
Thadeu Weber
Publication year - 2006
Publication title -
veritas
Language(s) - English
Resource type - Journals
eISSN - 1984-6746
pISSN - 0042-3955
DOI - 10.15448/1984-6746.2006.1.1885
Subject(s) - constitution , humanities , democracy , economic justice , duty , political science , fundamental rights , law , philosophy , sociology , human rights , politics
Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience.