Open AccessO DIREITO DO CONSUMIDOR E SEUS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Author(s) -
Fernando Costa de Azevedo
Publication year - 2017
Publication title -
revista eletrônica da faculdade de direito de pelotas
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2448-3303
DOI - 10.15210/rfdp.v3i1.11960
Subject(s) - philosophy , political science , welfare economics , humanities , economics
O presente artigo pretende analisar a importância dos princípios jurídicos que fundamentam a interpretação do Direito do Consumidor no Brasil, notadamente os de natureza constitucional em virtude da matriz constitucional do sistema jurídico de proteção aos direitos dos consumidores, verdadeiros reflexos da defesa do consumidor como direito/garantia fundamental da pessoa humana (CF, art. 5º, XXXI).