A EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO BRASIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCAÇÃO: FONTES NORMATIVAS

Propõe-se a apresentar um panorama da evolução histórica da Educação a Distância (EaD), na qualidade de direito fundamental, analisando o comportamento do legislador quanto à diferença entre os termos “educação”, “Instrução”e “Ensino”, as gerações da EaD, seus aspectos constitucionais, osrequisitos legais para implantação desta modalidade. Descrever as principais legislações que cuidamdo tema, como os Decretos nº 5.622/2005 e 5.773/2006 e a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Projeto de Resolução das Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distânciae os Referenciais de qualidade para Educação Superior a Distância (BRASIL, 2007), o que foi mandatório para o reconhecimento do EAD como um dos mais importantes Direitos Fundamentais no Brasil. A metodologia da pesquisa empregada é a revisão bibliográfica sobre o tema e o estado da arte.