AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, UM DIREITO INTERNACIONALMENTE RESPEITADO

A prisão – seja ela definitiva ou cautelar – tem se revelado incapaz de solucionar o problema de segurança pública que afeta nosso país e que tanto permeia o debate político, mesmo com a reforma operada pela Lei  12.403/2011. Já ultrapassamos a nefasta cifra de mais de 500 mil presos. Assim, observa-se que a chamada audiência de custódia que, exige a apresentação do acusado a um juizimediatamente após sua prisão, pode representar a solução para esse drama que assola o sistema de justiça criminal brasileiro, constituindo um filtro da porta de entrada dos encarceramentos. Imbuído desse espirito de humanização do sistema, o Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Ministério da Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo, desenvolveu um projeto para implementar o instituto da audiência de custódia no judiciário, utilizando como piloto o Estado de São Paulo. Metodologicamente, no presente trabalho, serão analisados os contornos e aspectos desse direito à luz de diversos tratados internacionais de direitos humanos e de legislações latino-americanas, concluindo-se, ao final, que apesar da insuficiência do normativo interno, é possível a sua implementação no Brasil a partir de um controle de convencionalidade das normas contidas no código de processo penal vigente.