Open AccessAcordo de Leniência em Investigação de Cartel
Author(s) -
Daniela Copetti Cravo
Publication year - 2020
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal de uberlândia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2178-0498
pISSN - 2177-4919
DOI - 10.14393/rfadir-v48n2a2020-55522
Subject(s) - humanities , art , cartel , political science , business , collusion , industrial organization
O livro 'Acordo de Leniência em Investigação de Cartel: Acesso a documentos proveniente de investigações antitruste', escrito por Mariana Porto Koch, possui como tema central a verificação da possibilidade de os consumidores terem acesso a documentos obtidos por meio de Acordo de Leniência junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), com o objetivo de ajuizamento de ações de reparação. Metodologicamente, o livro é dividido em duas partes. A primeira analisou as possíveis condutas ilícitas anticoncorrenciais que podem gerar danos aos consumidores e, na segunda parte, a apresenta propostas de modificação legislativa à Lei nº 12.529/2011. O livro, assim, se dedica a temas bastante importantes e sensíveis e possui um caráter inovador, uma vez que o tema é objeto de Projeto de Lei em discussão no Congresso Nacional.