Open AccessDireitos do Portador de Transtorno do Espectro Autista
Author(s) -
Aline Andrighetto,
Fernanda Fagundes Ribeiro Gomes
Publication year - 2020
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal de uberlândia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2178-0498
pISSN - 2177-4919
DOI - 10.14393/rfadir-v48n1a2020-52277
Subject(s) - political science , humanities , human rights , philosophy , law
O presente trabalho tem o objetivo analisar a Lei nº 12.764/2012 e sua aplicabilidade, também realizar um estudo sobre o direito à inclusão escolar e as políticas públicas de inclusão dos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA). Procura analisar a efetivação dos direitos destes portadores de TEA, no tocante ao enquadramento aos Direitos Humanos Fundamentais na legislação brasileira que visam resguardar a Dignidade da Pessoa Humana à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988, bem como da referida lei, a qual conjecturou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Brasil, efetivamente instituída no ano de 2014 através do Decreto n. 8.365/2014, recebendo um importante reforço com a promulgação da Lei de Brasileira de Inclusão (Lei Federal n. 13.146/2015). Busca-se identificar como a sociedade e a legislação brasileira têm evoluído com relação à aplicação da lei em relação aos Direitos do portador de TEA, pois observa-se muitos casos de preconceito e discriminação.