Direitos e as Garantias Fundamentais no Processo de Impeachment

Resumo: A Lei nº. 1.079/50, que regulamenta o impeachment, foi recepcionada em parte pela Constituição de 1988. Tendo em vista o impeachment ser um processo bastante peculiar e a Lei do Impeachment ter sido elaborada sob a vigência da Constituição de 1946, existem discussões quanto à sua natureza jurídica e aos princípios e às normas que devem incidir em sua implementação. Dessa maneira, o presente trabalho possui o objetivo de analisar a compatibilidade da Lei nº. 1.079/50 com os princípios processuais estabelecidos pela Constituição de 1988. Para tanto, foi utilizado nesta pesquisa o método dedutivo, sendo analisados os aspectos gerais do impeachment e, posteriormente, suas peculiaridades frente aos princípios constitucionais, penais e processuais penais. Assim, mesmo havendo posicionamentos distintos quanto à  natureza do impeachment, seu processo deve ser pautado nos princípios  constitucionais, sempre com o objetivo de serem preservados os direitos fundamentais do acusado pela prática de crime de responsabilidade. Não deixando de ser complexa a verificação da observância desses princípios na prática, devido à inerência política do impeachment e à  concepção de sua  lei ser anterior à ordem constitucional vigente. Abstract: Law 1079 of 1950, which regulates impeachment, was partially approved by the 1988 Constitution. Given that impeachment is a very peculiar process and the Impeachment Law was drafted under the Constitution of 1946, there are discussions about its legal nature and the principles and norms that should influence its implementation. This way, the present work has the objective of analyzing the compatibility of Law 1079/50 with the procedural principles established by the 1988 Constitution. For that, the deductive method was used in this research, being analyzed the general aspects of impeachment and later its peculiarities in front of the constitutional, penal and procedural principles. Even if there are different positions regarding the nature of impeachment, its process must be based on constitutional principles, always with the objective of preserving the fundamental rights of the accused by the practice of crime of responsibility. The verification of observance of these principles in practice, due to the political inertia of the impeachment and the conception of its law being prior to the prevailing constitutional order, is not uncommon.