Privatização da Pena Privativa de Liberdade "em Extinção"

Resumo: o presente trabalho tem como objetivo estabelecer uma premissa básica e anterior a qualquer discussão sobre constitucionalidade e riscos político-criminais da privatização dos presídios, qual seja, a pena privativa de liberdade (alvo da privatização) ainda subsistirá em meio aos discursos criminológicos contemporâneos que questionam a sua legitimidade? Neste sentido, o estudo propõe uma reflexão crítica acerca da (ir) racionalidade do poder punitivo estatal que, embora tenha sido corretamente apontado como seletivo, estigmatizante e disfuncional pelos abolicionistas e minimalistas radicais, tem se expandido cada vez mais nas sociedades pós-industriais como o "legítimo" protetor de direitos fundamentais. No desenvolvimento, transcorreu-se pelo nascedouro da prisão, desde as workhouses -antes mesmo de ser utilizada como sanção penal-, passando pela sua introdução no sistema legal dos Estados Modernos e a busca pela sua humanização na perspectiva liberal de Beccaria. Foi necessário também contrapor as teorias legitimadoras - teorias absolutas (Kant e Hegel) e teorias relativas da prevenção geral (Feuerbach e Jakobs) e especial (Ferrajoli e Roxin) com as teorias deslegitimadoras (a exemplo de Hulsman, Baratta, Zaffaroni e Foucault). Para, finalmente, se constatar, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, dogmática e criminológica, que o fenômeno da expansão do direito penal trabalhado através da obra de Silva Sánches repercute não só no âmbito do legislativo e do judiciário, mas também nas políticas penitenciárias, abrindo terrenos férteis para a gestão prisional privada. Abstract: This paper aims to establish a basic premise prior to any discussion of constitutionality and political-criminal risks of the privatization of prisons, that is, the custodial sentence (the target of privatization) will still exist in the midst of contemporary criminological discourses who question their legitimacy? In this sense, the study proposes a critical reflection on the (ir) rationality of the punitive state power that, although it has been rightly pointed as selective, stigmatizing and dysfunctional by radical abolitionists and minimalists, has expanded more and more in post-industrial societies as the "legitimate" protector of fundamental rights. In development, the prison was born, from the workhouses - even before being used as a criminal sanction - through its introduction into the legal system of Modern States and the search for its humanization in the liberal perspective of Beccaria. It was also necessary to counter the legitimizing theories - absolute theories (Kant and Hegel) and relative theories of general (Feuerbach and Jakobs) and special (Ferrajoli and Roxin) prevention with the delegitimizing theories (like Hulsman, Baratta, Zaffaroni and Foucault). Finally, through the methodology of bibliographic research, dogmatic and criminological, the phenomenon of the expansion of criminal law worked through the work of Silva Sánches has repercussions not only in the legislative and judicial spheres but also in penitentiary policies, opening up fertile grounds for private prison management.