Abuso do Poder Punitivo e a Responsabilidade civil do Estado

Resumo: Este artigo tem como finalidade abordar a Responsabilidade Civil do Estado, por meio de um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise acerca da Responsabilidade Civil de forma geral, do desenvolvimento da responsabilização do Estado, dos danos morais e sua relação com o princípio da dignidade humana e do dever de indenizar, além de um breve estudo sobre o direito de punir e suas restrições. Resumen: El presente artículo viene tratar del tema de la Responsabilidad Civil del Estado, por medio de una visión crítica sobre las funciones administrativas asumidas por él, basandose en la teoría del riesgo administrativo. Saliendo de uma ancha analisis sobre la Responsabilidad Civil de forma general, del desarollo de la responsabilización del Estado, de los daños morales y su relación con el princípio de la dignidad humana y del dever de indemnizar, además de um corto estudio sobre el derecho de punir y sus limitaciones.