Anotações sobre o Monitoramento Eletrônico de Presos no Brasil

Resumo: O monitoramento eletrônico de presos é um assunto que tem sido muito debatido em razão da sua relevância e atualidade, embora não seja tão recente. Este instituto carrega diversas particularidades, assim como divide opiniões. Os principais diplomas legais que tratam a questão da adoção do Monitoramento Eletrônico de Presos no Brasil são as Leis nº 12.258/2010 e a Lei nº 12.403/2011. Este trabalho busca apresentar as razões da utilização deste equipamento não só no Brasil, assim como em outras partes do mundo, como Europa e Estados Unidos. Ademais, busca apresentar suas características, o modo de funcionamento, as hipóteses de cabimento e sua aplicabilidade à luz do que determina a legislação vigente no país. Também serão expostas as opiniões de especialistas favoráveis e contrários à implantação do referido sistema. Discute-se, ainda, os benefícios do uso do monitoramento eletrônico para o Estado como medida alternativa e de menor custo apta a viabilizar a política de desencarceramento e incentivo à ressocialização dos condenados.Abstract: The electronic monitoring of prisoners is an issue that has been hotly debated today, although not so recent, the institute carries several characteristics, as well as divides opinions. The main legal instruments that address the issue of adoption of Prisoners of Electronic Monitoring are the Law No. 12.258 / 2010 and 12.403/2011. This work seeks to elucidate the roots and the history of its positive use in different parts of the world, including in Brazil. Moreover, seeks to discuss the concept, characteristics, operation, the chances of pertinence, application and determining the applicable law in the country. Will also be opposing the favorable reviews and contrary to the implementation of the system. Also to discuss the benefits of using electronic monitoring for the State as alternative and less costly for extrication policy and resocialization of convicts, including, and in Comparative Law.