Open AccessInfluência Histórica do Caso Julgado Desportivo Português nas Regras Jurídicas Brasileiras
Author(s) -
Artur Flamínio da Silva
Publication year - 2013
Publication title -
revista da faculdade de direito da universidade federal de uberlândia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2178-0498
pISSN - 2177-4919
DOI - 10.14393/rfadir-v41n1a2013-23139
Subject(s) - humanities , political science , philosophy
O presente artigo tem como objectivo dar conta da influência histórica da ideia de Caso Julgado Desportivo existente no ordenamento jurídico português e que marca uma norma idêntica no sistema de justiça desportiva brasileiro. Por fim, apresentamos algumas pistas rumo à interpretação desta regra jurídica.