Open AccessA AUTORIA PELO DOMÍNIO DA ORGANIZAÇÃO NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL E OS CRIMES EMPRESARIAIS
Author(s) -
Maria Beatriz Espíndola
Publication year - 2020
Publication title -
revista da esmesc
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 2236-5893
pISSN - 1519-8731
DOI - 10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p35
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
Este artigo objetiva analisar a autoria pelo domínio da organização no Projeto do Novo Código Penal e a possibilidade de sua utilização para a responsabilização criminal do alto escalão empresarial. Primeiramente, serão abordados os aspectos teóricos dessa modalidade de autoria mediata e os requisitos para a sua aplicação sob a luz da teoria do domínio do fato de Claus Roxin. Em seguida, serão explanadas as posições teóricas quanto a sua aplicação à criminalidade empresarial. Por fim, será analisada a forma como a autoria mediata pelo domínio da organização foi proposta no Projeto do Novo Código Penal e as repercussões penais que dela decorrem para o alto escalão empresarial.