Judicialização da saúde e políticas públicas

Há algum tempo, o direito à saúde chegou ao Judiciário. Esse direito constitucional, que vem sendo tema de milhares de ações judiciais, ganhou o nome de “judicialização do direito à saúde”. Questionamos até onde o Judiciário pode interferir em decisões, como elaborar políticas públicas, que cabem exclusivamente à Administração Pública.  Questionamos também se o Judiciário considera que o orçamento público é finito e que os montantes advindos das demandas judiciais prejudicam a Saúde, comprometendo suas possibilidades de defender o interesse coletivo. Analise do voto do Ministro Gilmar Mendes nos autos da Apelação Cível nº 408729/CE (2006.81.00.003148-1) e da Recomendação nº 31/2010 do CNJ.