Legislação sobre o Currículo de Curso de Direito no Brasil / Legislation on the Law Curriculum in Brazil

Resumo: Este estudo objetivou uma discussão sobre da legislação que regula a educação no Brasil, tanto nos seus aspectos mais gerais, quanto nos específicos, é relevante para acompanhar sua efetividade na sociedade. Trata-se de um estudo documental, transversal e qualitativo. Os resultados levaram a crer que o alinhamento com as diretrizes do Ministério da Educação, bem como as adaptações na grade curricular, adaptadas a atual realidade, certamente tenderá a restauras a qualidade necessária a formação dos egressos de cursos de Direito no País. Políticas públicas capazes de enfrentar a atual situação dos cursos de Direito são necessárias neste momento, para que se resguarde o prestígio e respeito aos profissionais e a prática do Direito de uma maneira geral.