Open AccessAplicabilidade da Lei de Acesso à Informação em Municípios / Applicability of the Access to Information Law in the Municipalities
Author(s) -
Paulo Souza,
Alessandra Carla Ceolin,
Talita Roberta Vasconcelos da Silva,
Michelle Lima Celestino,
Nilson Braga de Almeida,
Rafael Rodrigues Carvalho
Publication year - 2021
Publication title -
id on line. revista de psicologia
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1981-1179
DOI - 10.14295/idonline.v15i54.2906
Subject(s) - political science , humanities , business , philosophy
Este estudo analisa a relação entre a Lei de Acesso à Informação e o nível de transparência nos municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR). Com a criação da Lei 12.527/2011, determinou-se que os entes federativos teriam de prestar contas à população, ou seja, dar mais publicidade aos seus atos. Sendo assim, a transparência ganhou mais espaço perante a sociedade, que pode e deve participar da gestão pública atuando no planejamento, fiscalização e no controle. A coleta de dados foi realizada por meio de questionários aplicados nas controladorias de cada um dos 14 municípios da RMR. Os resultados demonstram que alguns municípios não cumprem o mínimo estabelecido pela legislação. Outros, a maior parte deles, cumprem a determinação da lei de maneira parcial e/ou incompleta, visto que obedecem a alguns dos requisitos estabelecidos, em detrimento de outros, como os relacionados à divulgação das informações e incentivo à participação popular.