Aplicação de Recursos Públicos na Esfera Municipal: Atendimento aos índices constitucionais e legais / Application of Public Resources in the Municipal Area: Attendance to Constitutional and Legal Indices

Com as novas mudanças na Administração Pública Municipal, os Gestores vêm buscando formas de conhecimentos que amenizem os problemas encontrados para gerir um Município. O objetivo deste artigo é Analisar e diferenciar a aplicação dos recursos públicos para fins de apuração de índices Constitucionais e Legais na esfera municipal, em conformidade aos dispositivos constitucionais, legislação e atos normativos vigentes, adequando às necessidades do município. A pesquisa utilizada foi a documental e buscou-se analisar a utilização dos recursos públicos e o cumprimento dos índices previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade fiscal. Os resultados evidenciaram êxitos, mas que ainda necessitam de avanças na aplicação de recurso públicos.