Política pública de habilitación y desarrollo socioeconómico en el turismo

Este artigo buscou analisar a evolução da política tributária de distribuição do imposto com critério turístico e suas implicações nos indicadores socioeconômicos para os Municípios. Esta política é tratada como de habilitação e desenvolvimento socioeconômico no turismo, conhecida como o ICMS Turístico. Metodologicamente, este estudo concentrou sua análise em 853 Municípios no Estado de Minas Gerais, Brasil, durante o período de 2011 a 2015, identificando 237 Municípios, que durante esse período passaram a receber o repasse financeiro do ICMS turístico. Foram utilizados dados secundários para a análise estatística descritiva. Como resultados, observou-se que os municípios habilitados demonstraram estar mais desenvolvidos socioeconomicamente do que os que não se habilitaram no período analisado. Por outro lado, o aumento do número de municípios habilitados tem reduzido o valor de recursos captados por município, tornando a política menos atrativa para sua habilitação ao longo do tempo. A contribuição deste artigo reside em demonstrar que a distribuição de recursos de um imposto com critério turístico pode atender determinados objetivos governamentais e ser um novo tipo de instrumento de política pública de turismo que possibilita desenvolvimento socioeconômico, mas que requer acompanhamento, revisões e melhoria contínua por parte das organizações públicas competentes para sua maior efetividade.