CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS E A SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O artigo tem como enfoque o regime de separação obrigatória de bens e a verificação da aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, a abordagem trata acerca do regime de separação obrigatória de bens, com objetivo de investigar as razões de sua previsão legal e rebater o motivo de sua permanência no ordenamento jurídico. Na sequência, o teor da Súmula 377 é analisado desde a sua edição, até a sua incidência após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. O objetivo é tecer uma análise crítica a respeito do tema, observando se ainda se mostra viável a sua observância e se há mecanismo legal para afastar a meação dos aquestos, caso este seja o desejo do casal. Neste aspecto, o pacto antenupcial aparece como um importante instrumento a assegurar a liberdade de escolha e a autonomia privada do casal.