O PACOTE ANTICORRUPÇÃO E O DEBATE SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE

Este artigo apresenta as cinco primeiras medidas do pacote anti-corrupção e comentários a elas pertinentes, expondo o confronto, de membros do Ministério Público e advogados criminalistas. A corrupção na política brasileira suscitou manifestações públicas, asseverando a inconformidade da população, com ênfase nos prejuízos causados ao patrimônio público. Tal entrave tem sido enfrentado pelo Ministério Público Federal que, para tanto, apresentou como instrumento jurídico um conjunto de recomendações denominadas Dez Medidas Contra a Corrupção, o qual inaugura polêmica nacional. O documento acarreta comentários críticos em relação à sua constitucionalidade.