OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

O artigo discute o papel dos princípios no ordenamento jurídico nacional, em especial tratando acerca do princípio da vedação ao retrocesso social. Para isto, adota-se o entendimento de que os direitos sociais são direitos fundamentais, incitando a discussão dos fundamentos utilizados para se vedar a alteração ou exclusão de uma legislação infraconstitucional que implemente um direito social já consagrado. A ausência de critérios concretos e justificadores para limitar a efetivação dos direitos sociais pode levar a uma afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social, desrespeitando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. Para a elaboração do presente estudo, buscou-se subsídio na pesquisa bibliográfica, sendo adotado, para tanto, o método hipotético-dedutivo.