Open AccessDIREITOS AMBIENTAIS PROCEDIMENTAIS: ACESSO À INFORMAÇÃO, À PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA TOMADA DE ECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL
Author(s) -
Ingo Wolfgang Sarlet,
Tiago Fensterseifer
Publication year - 2018
Publication title -
novos estudos jurídicos
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2175-0491
DOI - 10.14210/nej.v23n2.p417-465
Subject(s) - tribunal , political science , humanities , law , philosophy
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal desenvolvimento, os direitos ambientais procedimentais são contextualizados no “no estado da arte” do direito constitucional e infraconstitucional brasileiro, inclusive abordando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.