A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O DIREITO À CIDADE: O CASO DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS PELA URBIS

A Habitação e Urbanização da Bahia S.A, mais conhecida como URBIS, é uma sociedade por ações, de economia mista, constituída pelo governo do estado da Bahia, por meio da Lei nº 2114, de 04 de janeiro de 1965. Segundo o aludido diploma legal, esta sociedade surgiu com o intento primordial de construir habitações higiênicas, de tipo individual, para o alcance de famílias de escassos recursos.