POLÍTICA PÚBLICA DE REGULAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR BRASILEIRA: ANÁLISE DOCUMENTAL DO DECRETO 9.235/2017

Este artigo aborda a política pública da educação superior brasileira, com foco na normatização da regulação e supervisão dos cursos de graduação. Assim, o objetivo deste estudo foi identificar e analisar o arcabouço sociojurídico da educação superior que orienta a regulação, a supervisão e a avaliação das Instituições de Educação Superior (IES) no Brasil. Realizou-se uma pesquisa de caráter exploratório e qualitativo, utilizando-se dos recursos de revisão bibliográfica sobre o tema bem como da técnica de análise documental sistematizada do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de graduação no Sistema Federal de Ensino. O desenvolvimento desta pesquisa possibilitou identificar a regulação, como instrumento de gestão empregado na investigação, monitoramento e diagnóstico da educação superior.