POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BRANCO: O PCCR EM QUESTÃO

O presente trabalho tem como foco de análise a questão da valorização do magistério e objetiva analisar a remuneração dos profissionais da educação do quadro de magistério da rede pública municipal de Rio Branco. O texto se organiza a partir de pesquisa empírica e revisão de literatura que procura sistematizar o arcabouço legal que define as diretrizes gerais a serem observadas por Estados e Municípios no que se refere propriamente à definição de uma política de valorização do magistério com destaque para Constituição Federal de1988, a LDB 9.394/1996, a Emenda Constitucional nº 14/1996, a Lei  Lei nº 9.424/1996 do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF),   a EC nº 53/2006 que alterou o Art. 206 da CF 1988, a Lei nº 11.494/2007 que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e a Lei nº 11.738/2008 que institui o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). No contexto em que a análise está circunscrita toma-se como base de referência e análise a Lei nº 35/2017 que instituiu o PCCR do Município de Rio Branco de cuja análise se indica que o vencimento base e a remuneração dos profissionais da educação muito mais do que refletirem ganhos salariais estão pautados por um política de bônus de lógica e princípios gerencialista, de performance e desempenho dos profissionais da educação.