Lei de cotas e o ingresso de negros no ensino superior: o caso do curso de direito da UNIR

Este trabalho tem, por objetivo, analisar o ingresso de negros no Ensino Superior com base na Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) e a implementação desta política pública na Universidade Federal de Rondônia (UNIR), como ainda, traçar o perfil dos estudantes cotistas negros do curso de Direito da Unir (2013-2018). Trata-se de uma pesquisa quali-quanti, de cunho bibliográfico e documental, subsidiada por meio de dados estatísticos que fundamentaram o procedimento técnico e teórico-metodológico numa perspectiva interdisciplinar do Direito com a Educação. Os resultados apontaram a possibilidade da eficiência da Lei de Cotas na inclusão da população negra no Ensino Superior (UNIR) como proposto no compromisso de reparação do panorama étnico-racial brasileiro, de modo que esta ação afirmação para a população negra se justifica em razão das perdas históricas que essa população sempre viveu no Brasil, como ainda no uso das políticas tradicionais ou ditas universalistas que não foram capazes de minimizar os problemas inerentes ao ingresso de negros no ensino público superior. Por isso, a ação afirmativa de ingresso da população negra nas Instituições Públicas de Ensino Superior (IFES) constitui em instrumento para a inclusão e a Justiça Social.