Transposição de institutos do direito penal para o direito administrativo sancionador

RESUMO: Este artigo destina-se a analisar como alguns dos institutos do Direito Penal podem ser transplantados para o Direito Administrativo Sancionador. O trabalho de pesquisa considerou a metodologia qualitativa, tendo um objetivo descritivo e explicativo. Em relação ao procedimento metodológico adotado, ele é bibliográfico e foca no estudo de como específicos institutos da dogmática do Direito Penal podem ser empregados por outros ramos do Direito. A pesquisa teórica da transposição ficou adstrita aos princípios da legalidade, proporcionalidade, culpabilidade e ao instituto do crime continuado. Ao final, o resultado é favorável à transposição dos institutos investigados para o Direito Administrativo Sancionador desde que observadas algumas adequações expostas ao longo do texto.