A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS DETENTOS E OS CRITÉRIOS JURIDICOS DA QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA

Objetiva-se investigar a violação dos direitos humanos e fundamentais dos detentos que cumprem pena no sistema penitenciário brasileiro e demonstrar que em razão de reiteradas condutas ilícitas omissivas do Estado se torna juridicamente possível a condenação do ente estatal a compensar monetariamente cada detento lesado no que tange à sua integridade e dignidade humana. A escolha do tema justifica-se em razão de sua relevância teórica e prática, já que a aplicabilidade da teoria do estado de coisa inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal evidencia a importância da intervenção do judiciário em exigir do executivo a implementação de políticas públicas. Pretensões individuais que ensejam a condenação do Estado a indenização por danos morais constitui-se em medidas paliativas, de natureza compensatória e pedagógica, pois o problema em si não é diretamente enfrentado. Por meio de uma pesquisa teórico-bibliográfica e documental concluiu-se que em razão de condutas ilícitas omissivas contrárias aos direitos humanos e direitos fundamentais o Estado poderá ser condenado a reparar civilmente os detentos e/ou suas famílias, na proporção do dano sofrido, pois a teoria do estado da coisa inconstitucional é o referencial teórico hábil ao enfrentamento de tal problemática sob a ótica coletiva.