Racionalidade, previsibilidade, precedentes e Administração Pública

O objetivo do presente trabalho é verificar os fundamentos de uma teoria dos precedentes e sua aplicabilidade em decisões não-judiciais. Para tanto, será feita uma breve revisão sobre as tradições jurídicas ocidentais, identificando as ferramentas que cada uma utiliza para dar previsibilidade ao direito. Considerando que os precedentes têm fundamento na racionalidade e na segurança jurídica, conclui-se que, a despeito de ser uma teoria voltada aos processos judiciais, é plenamente possível e desejável sua aplicação nos processos administrativos. Ao final, serão apresentados comentários sobre a Lei Federal n. 13.655/2018 e a aproximação que ela estabelece entre esferas não-judiciais com um modelo de precedentes.