Metas do Conselho Nacional de Justiça e o direito responsivo: uma análise no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Uma das medidas adotadas para o desempenho do seu papel é o estabelecimento de metas anuais comuns a todos os tribunais. Estas metas possuem foco na agilidade, responsabilidade social, modernização e priorização de julgamento. Contudo, o CNJ sofre diversas críticas, ao mesmo tempo em que há exigência de elaboração e implementação de políticas públicas para melhorar a prestação jurisdicional. Função conferida ao CNJ, assim, é necessário avaliar e analisar as políticas implantadas. Este trabalho busca analisar o modelo jurídico em que as metas propostas pelo CNJ estão inseridas, por meio de pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica. Posteriormente, busca também a identificação do desempenho do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) de forma quantitativa, exploratória, descritiva e documental. Os resultados indicam que a implementação de metas pelo CNJ tem raízes no direito responsivo, sendo um movimento que oferece pequena participação da sociedade. O TJRO demonstrou ter um bom desempenho dentro das metas mais recorrentes, fruto do empenho de membros, servidores e administração.