Hidrelétricas do rio Madeira e o acesso à justiça

O objetivo do artigo é analisar como os interesses da coletividade se constituíram nas ações civis públicas contra os consórcios responsáveis pela administração das usinas de Santo Antônio e de Jirau, em Rondônia, Brasil. O método utilizado para a pesquisa foi o qualitativo e análise documental para sistematizar os elementos dos conflitos entre os atores. Assim, nota-se que os pedidos que representam a defesa da coletividade esbarram, normativamente, na força de manobra das empresas que são vinculadas ao poder político. Tal fato é visualizado durante os processos judiciais em três circunstâncias. Primeira, na possibilidade de modificação da norma jurídica. Segunda, na ênfase dada à técnica. Por fim, na falácia das audiências públicas. Conclui--se que a legalidade da norma jurídica não necessariamente incorpora outras concepções de desenvolvimento. Há uma desigualdade de acesso à justiça dos atingidos pelas barragens em comparação com o Estado e as grandes corporações. A aliança entre o Estado e as empresas molda-se no rigor do modelo burocrático e no enlace com as instituições públicas que fornecem pareceres para as decisões judiciais.