Notas sobre o compliance no direito brasileiro

O escopo central do presente estudo consiste na investigação dos efeitos jurídicos do compliance no direito brasileiro. Examinam-se, nesse sentido, as principais decisões judiciais e as principais normas que tratam do compliance, seja a título de incentivo, seja como mandamento legal. Além disso, analisa-se o crescimento da importância atribuída pelos agentes econômicos ao compliance em razão das vantagens que este propicia para a inserção e valorização da empresa no mercado. O texto também examina o tratamento da matéria pelo tribunais, que têm cada vez mais se utilizado da noção de compliance como parâmetro interpretativo para a resolução de questões as mais variadas envolvendo a atividade empresarial. Por fim, investiga-se a repercussão da adoção de programas de integridade no âmbito das sanções administrativas aplicáveis às pessoas jurídicas.