PRIVACIDADE VERSUS SEGURANÇA PÚBLICA: O ACESSO AO CONTEÚDO DE CELULAR PELA AUTORIDADE POLICIAL

A pesquisa tem por objeto analisar a relação existente entre o direito à privacidade e o direito à segurança pública, com ênfase à apreensão e ao acesso aos dados de aparelho celular pela autoridade policial, no exercício da persecução penal, sem autorização judicial. A matéria é atual, importante e controvertida, inclusive porque o Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo 1.042.075-RJ, em fase de julgamento, reconheceu em 2017 a repercussão geral em relação ao tema referente à perícia realizada pela autoridade policial em aparelho celular encontrado no local do crime, com acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas, sem autorização judicial. O método utilizado é o indutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Tem-se, em conclusão, que o acesso aos dados de aparelho celular apreendido pela autoridade policial no exercício da persecução penal, inclusive no caso de prisão em flagrante do infrator, está condicionado à prévia autorização judicial, embora em casos urgentes ou excepcionais seja admissível o acesso sem anterior autorização, caso em que deverá ser informada a autoridade judicial logo que possível para o exercício do controle do ato, legitimando-se constitucionalmente a restrição exercida em relação ao direito fundamental à privacidade.