O ESTADO BRASILEIRO, SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E O FINANCIAMENTO PÚBLICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ANÁLISE APLICADA AO FINANCIAMENTO DA SAÚDE NA REGIÃO DO RECÔNCAVO DA BAHIA

Este trabalho objetiva conhecer a realidade do financiamento público da saúde na região do Recôncavo da Bahia, considerando-o no contexto da estrutura político-administrativa do Estado brasileiro. A pesquisa desenvolvida para este fim possui caráter tanto bibliográfico, documental, como empírico, baseada na doutrina especializada e na legislação, e na utilização dos dados disponibilizados no Portal da Transparência do Ministério da Saúde, e do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), no período referente ao primeiro semestre de 2016. A partir de uma perspectiva crítica, procura-se apresentar a realidade do financiamento da saúde e as peculiaridades de cada município do território considerado, partindo do pressuposto constitucional de que saúde é um direito fundamental, que deve ser oferecido de forma plena, com qualidade e respeito à dignidade humana, sempre segundo índices estabelecidos tanto pela legislação vigente, como por organismos especializados.