DIREITO PENAL INTERNACIONAL, ESTADO CONSTITUCIONAL E O PROBLEMA DA MITIGAÇÃO DA SOBERANIA NA PERSECUÇÃO DOS CRIMES INTERNACIONAIS PRÓPRIOS

No presente trabalho são discutidos os temas relativos à internacionalização do direito penal, a consolidação da justiça internacional na persecução dos crimes internacionais próprios – através dos Tribunais Penais Internacionais (direct enforcement) ou da jurisdição universal (indirect enforcement) – e o problema da relação entre soberania e jurisdição penal internacional, tencionando solucionar a possível controvérsia entre aquela consolidação e uma possível mitigação da soberania estatal. Esta solução é encontrada em dois polos distintos: de um lado, o contínuo progresso da justiça internacional tende a mitigar a jurisdição penal dos Estados em relação à anterior exclusividade para a persecução dos crimes internacionais; de outro lado, este progresso ainda está condicionado à cooperação dos Estados, sem a qual a justiça internacional não logra eficácia, donde o dever de os Estados cooperarem internacionalmente para se enfrentar o problema da impunidade dos crimes contra a humanidade.