Open AccessINCIDÊNCIA DA USUCAPIÃO NOS BENS FORMALMENTE PÚBLICOS: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COLETIVOS
Author(s) -
Givanildo Nogueira Constantinov
Publication year - 2016
Publication title -
revista quaestio iuris/quaestio iuris
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1807-8389
pISSN - 1516-0351
DOI - 10.12957/rqi.2016.21895
Subject(s) - humanities , political science , philosophy