Open AccessO PAPEL DO STF NA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO / THE ROLE OF THE EFFECTIVENESS STF FUNDAMENTAL RIGHTS AND HEALTH EDUCATION
Author(s) -
Gisela Pimenta Gadelha Dantas,
Ricardo Rielo Ferreira,
Larissa Camargo Costa
Publication year - 2013
Publication title -
revista quaestio iuris/quaestio iuris
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
eISSN - 1807-8389
pISSN - 1516-0351
DOI - 10.12957/rqi.2013.9581
Subject(s) - humanities , political science , fundamental rights , constitutionalism , tribunal , democracy , philosophy , human rights , law , politics