Open AccessA LEGALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR COMO IMPORTANTE FONTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / LEGALIZATION, REGULATION AND TAXATION OF GAMBLING AS A IMPORTANT SOURCE OF FUND COLLECTION AND ECONOMIC DEVELOPMENT
Author(s) -
Mateus Corrêa de Oliveira Marques
Publication year - 2019
Publication title -
revista de finanças públicas, tributação e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2317-837X
DOI - 10.12957/rfptd.2019.36638
Subject(s) - humanities , political science , legalization , welfare economics , economics , philosophy , law
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o histórico da prática dos jogos de azar no Brasil, expondo os motivos que levaram a sua criminalização e o porquê de ela perdurar até os dias de hoje. Delineando parâmetros mínimos para a futura legislação pertinente ao tema e sugerindo um sistema regulatório e fiscal adequado a esse novo mercado, busca-se, enfim, absorver todos os seus benefícios.