Open AccessA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PARA A DETERMINAÇÃO DE STANDARDS COMO SOLUÇÃO PARA QUESTÕES TÉCNICAS – UM POSSÍVEL PARADIGMA: A FIXAÇÃO DE UM PRAZO MÍNIMO PARA RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APORTADOS JUNTO ÀS ENTIDADES ABERTAS / THE INSTITUTIONAL CAPACITY OF ADMINISTRATIVE COUNCIL OF TAX APPEALS - ACTA TO DETERMINE STANDARDS AS A SOLUTION FOR TECHNICAL ISSUES - A POSSIBLE PARADIGM: THE ESTABLISHMENT OF A …
Author(s) -
Julio Cesar Vieira Gomes
Publication year - 2018
Publication title -
revista de finanças públicas, tributação e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2317-837X
DOI - 10.12957/rfptd.2018.36574
Subject(s) - political science , humanities , art
O presente artigo examina a incidência de contribuições previdenciárias sobre a previdência complementar privada. Reconhece que a desvinculação da remuneração pelo artigo 202, §2º da Constituição Federal conferiu imunidade tributária ao benefício, orientando assim a solução hermenêutica para o conflito aparente entre as normas no artigo 28, §9° alínea p da Lei n° 8.212, de 24/07/91.