Open AccessIMPOSTO DE RENDA E JUSTIÇA FISCAL À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Author(s) -
Marcos Vinícius Costa Cabral
Publication year - 2018
Publication title -
revista de finanças públicas, tributação e desenvolvimento
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2317-837X
DOI - 10.12957/rfptd.2018.31249
Subject(s) - welfare economics , economics , humanities , political science , philosophy
O presente trabalho objetiva abordar a tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza como instrumento de justiça fiscal, sob a perspectiva da força normativa e aplicabilidade plena e imediata dos princípios constitucionais tributários, exigindo que o imposto de renda cumpra efetivamente sua função extrafiscal de promover justiça na tributação, e, em última análise, funcione como mecanismo de justiça distributiva e de bem-estar social.