Open AccessA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS FISCALIZATÓRIAS DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Author(s) -
Emerson Ademir Borges de Oliveira
Publication year - 2017
Publication title -
revista da faculdade de direito da uerj
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2236-3475
DOI - 10.12957/rfd.2017.22341
Subject(s) - political science , public administration