
Coisa Julgada Inconstitucional: a natureza jurídica do vício de inconstitucionalidade e a rescisão da decisão / RES JUDICATA UNCONSTITUTIONAL: THE LEGAL NATURE OF THE UNCONSTITUTIONALITY DEFECT AND THE RESCISSION OF JUDICIAL DECISION
Author(s) -
Viviane Lemes da Rosa
Publication year - 2013
Publication title -
revista da faculdade de direito da uerj
Language(s) - English
Resource type - Journals
ISSN - 2236-3475
DOI - 10.12957/rfd.2013.4973
Subject(s) - rescission , political science , law , res judicata , philosophy , humanities , law and economics , sociology