
Sobre a possibilidade de Limitações infraconstitucionais aos direitos fundamentais independente de autorização constitucional expressa
Author(s) -
Orlando Luiz Za
Publication year - 2012
Publication title -
revista da faculdade de direito da uerj
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 2236-3475
DOI - 10.12957/rfd.2012.1497
Subject(s) - humanities , philosophy , physics