Open AccessO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE COMO PRESSUPOSTO PARA FORMAÇÃO DO PRECEDENTE E A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA DESDE OS DEBATES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Author(s) -
Marcelo Sant' Anna Vieira Gomes,
Jackelline Fraga Pessanha
Publication year - 2022
Publication title -
revista eletrônica de direito processual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-7636
DOI - 10.12957/redp.2022.65809
Subject(s) - humanities , philosophy
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