Open AccessO juízo de prelibação na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada: controle a partir das balizas fixadas no art. 3º-B, § 4º, da Lei nº 12.850/2013
Author(s) -
Francisco Tojal Dantas Matos,
Mariana Madera Nunes,
Vinícius Gomes de Vasconcellos
Publication year - 2022
Publication title -
revista eletrônica de direito processual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-7636
DOI - 10.12957/redp.2022.64617
Subject(s) - philosophy , humanities , political science