A CONVENÇÃO DE SIGAPURA: UMA GRANDE CONTRIBUIÇÃO PARA A MEDIAÇÃO INTERNACIONAL E O DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS PAÍSES SIGNATÁRIOS

O presente artigo pretende abordar como a Convenção de Singapura, até agora o instrumento internacional mais importante sobre mediação, promoveu a chamada mediação internacional. Com isso, forneceu-se às partes envolvidas em um litígio uma estrutura eficiente e uniforme para acordos internacionais obtidos via mediação, estabelecendo-se, por conseguinte, um quadro jurídico harmonizado apto a oferecer segurança para o direito de invocar acordos de solução e execução. Tal cenário, sem dúvidas, contribui para o Direito Processual Civil dos Estados Signatários. O objetivo desse artigo, dentre outros, consiste em analisar diversos aspectos atinentes ao conteúdo regulatório da Convenção de Singapura