Open AccessIN DUBIO PRO SOCIETATE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL: UM OLHAR A PARTIR DO GARANTISMO
Author(s) -
Paulo César Oliveira do Carmo,
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Publication year - 2022
Publication title -
revista eletrônica de direito processual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-7636
DOI - 10.12957/redp.2022.62752
Subject(s) - humanities , face (sociological concept) , philosophy , political science , linguistics