Open AccessOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, A LEI No 13.994/20 E O PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO: AUDIÊNCIAS NÃO PRESENCIAIS (VIRTUAIS) DE CONCILIAÇÃO
Author(s) -
Marco Aurélio Serau,
Alberto Luiz Hanemann Bastos
Publication year - 2021
Publication title -
revista eletrônica de direito processual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-7636
DOI - 10.12957/redp.2022.59156
Subject(s) - political science , humanities , philosophy
O presente artigo discute o alcance, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, da Lei 13.994/2020, diploma legal editado no conjunto de medidas normativas que visam adequar o ordenamento jurídico à situação de isolamento social decorrente do enfrentamento da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), para fins de permitir a realização de audiências de conciliação não presenciais (virtuais) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Levando em consideração as inúmeras demandas envolvendo a disputa de benefícios previdenciários no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pretendeu-se avaliar em que medida as conciliações não presenciais se mostram (in)adequadas à realidade específica dos litígios previdenciários.