TUTELAS PROVISÓRIAS E A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A Lei 13.146/2015 trouxe inovações e avanços na proteção à pessoa com deficiência, especialmente ao introduzir o procedimento da Tomada de Decisão Apoiada (TDA). Tal inovação, todavia, não veio acompanhada de um aparato processual hábil a sua efetivação de forma célere e efetiva. Assim, o presente artigo pretende investigar a possibilidade de extensão da disciplina aplicável às tutelas provisórias ao procedimento da TDA. Pautada em análise bibliográfica e no direito comparado, a pesquisa circunscreve um método dedutivo na ponderação de qual tutela provisória compreende as exigências de seguridade dos direitos das pessoas com deficiência.