
Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei nº 9.099/95
Author(s) -
Luisa Angélica Mendes Mesquita,
Brenno Gimenes Cesca
Publication year - 2021
Publication title -
revista eletrônica de direito processual
Language(s) - Portuguese
Resource type - Journals
ISSN - 1982-7636
DOI - 10.12957/redp.2021.56366
Subject(s) - brain drain , political science , humanities , criminology , sociology , philosophy , economics , demographic economics
O presente trabalho propõe-se ao exame crítico do tratamento conferido à violência doméstica no âmbito processual penal ante a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 imposta pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para tanto, inicialmente, expõe-se brevemente o panorama internacional e nacional que embasou a política criminal e a racionalidade legislativa existente na Lei Maria da Penha. Posteriormente, apresenta-se o problema condutor da pesquisa: a inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 confirmada pela jurisprudência e em consonância com a política criminal que embasou a opção legislativa. Por fim, busca-se analisar a referida escolha à luz do que vem a ser processo penal consensual para, posteriormente, tecer as devidas críticas.