A VALORAÇÃO COMO PROVA DOS ATOS PRATICADOS NO INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA LEI 13.964/19

O presente trabalho propõe-se a examinar a repercussão dos elementos informativos obtidos em fases anteriores sobre a formação do convencimento judicial na esfera penal, bem como os reflexos das modificações introduzidas pela Lei nº 13.964/19 neste particular, notadamente no que trata da criação da figura do juiz das garantias e da eliminação das peças do inquérito policial dos autos que serão remetidos ao juiz de instrução e julgamento.